Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
É de conhecimento geral que o tema sobre a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular foi apreciado, definitivamente, pelo Supremo Tribunal […]
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